Embargos de Declaração 0000700-32.2019.5.05.0038

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Acolhe-se a alegação de erro material para excluir da fundamentação trecho estranho aos autos. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento para retificar erro material. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000700-32.2019.5.05.0038. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)