Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000517-84.2016.5.02.0312

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO MAL APARELHADO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, com a indicação de preceito que não protege a tese recursal, não merece processamento o recurso de revista. 3. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000517-84.2016.5.02.0312. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)