Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010500-11.2020.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. Em suas razões, a parte agravante sustenta que “indicou válida divergência jurisprudencial, bem como violação a dispositivo de lei federal e à Constituição Federal”. Não obstante, o recurso de revista deixou de ser admitido pela ausência de “indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo”. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010500-11.2020.5.03.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)