Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011984-15.2016.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1. Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No caso vertente, a transcrição apresentada pela parte não atende à finalidade da norma, uma vez que não aborda a tese regional combatida no apelo quanto ao tema recorrido. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. Não merece trânsito o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado revela-se inservível ao confronto de teses (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011984-15.2016.5.09.0011. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)