Embargos de Declaração 0011497-20.2015.5.15.0009

EMENTA: GDCMP/rpp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011497-20.2015.5.15.0009. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)