Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000741-37.2018.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO DO MUNICÍPIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SUCESSÃO TRABALHISTA - ENTE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 3.825/2017 - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000741-37.2018.5.02.0252. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)