Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010148-33.2017.5.18.0201

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, § 2º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010148-33.2017.5.18.0201. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)