Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000590-60.2014.5.09.0664

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.015/2014 - ADESÃO AO PDV - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE E À REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000590-60.2014.5.09.0664. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)