Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001295-79.2015.5.02.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " restou constatada a existência de irregularidades praticadas pela empregadora contra a obreira no curso da relação de emprego, sem atuação eficaz por parte da recorrente , bastando verificar a parte dispositiva da r. sentença para notar a ocorrência de descumprimento das obrigações trabalhistas (pagamento dos salários de maio e junho de 2014,- férias vencidas, diferenças de FGTS, etc) , o que revela de modo iniludível a culpa in vigilando da tomadora por não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço... os documentos juntados pela recorrente... não foram suficientes para comprovar a efetiva fiscalização, tanto assim que mesmo em posse das guias de recolhimentos fundiários a tomadora não identificou que havia irregularidade nos depósitos do FGTS do autor ". Infere-se do acórdão que a Fazenda Pública de São Paulo não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001295-79.2015.5.02.0062. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)