Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000417-18.2015.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se do acórdão regional que " A União, em sua defesa, apresentou farta documentação, entre ela o contrato firmado com a primeira reclamada e seus termos aditivos, os cartões de ponto da reclamante, folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento do FGTS (a fls. 176/251). Todavia, tais documentos não são capazes de comprovar o efetivo acompanhamento do contrato pelo ente público. Se houve fiscalização, esta foi tardia e insuficiente para impedir o vilipendio dos direitos trabalhistas da obreira, tanto que ficou comprovada a ausência de pagamento de aviso prévio, FGTS e horas extras, parcelas deferidas à reclamante na sentença. Portanto, de forma cabal, restou demonstrada a culpa in vigilando da segunda reclamada, a caracterizar a responsabilidade subsidiária exatamente como quer o STF no julgamento do ADC 16. O ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato era da recorrente, em face do princípio da aptidão da prova." Conclui-se do acórdão que o ente da Administração Pública não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000417-18.2015.5.10.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)