Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000595-71.2012.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " por outro lado , não observo no presente caso a total e efetiva fiscalização do contrato por parte do Município. Veja-se que há condenação ao pagamento de saldo de salário, relativo aos 26 dias trabalhados no mês de dezembro de 2011. (...) Destaco, por relevante, que a `notificação de rescisão contratual e aplicação de sanções ´ (fl. 184) - em que a Secretaria Municipal de Saúde comunica a intenção de rescindir o contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª reclamada, devido ao descumprimento de obrigações contratuais - não socorre o recorrente no caso específico destes autos, pois o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se antes da data constante na mencionada notificação". Conclui-se do acórdão que a fiscalização promovida pelo ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi ineficaz, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000595-71.2012.5.04.0024. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)