Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000130-22.2015.5.11.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " No caso dos autos, foi juntado [sic] como prova da ausência de fiscalização do ente público os extratos de recolhimentos de FGTS, neste documento, encontrei que não foram feitos os recolhimentos das verbas fundiárias no período compreendido entre março de 2013 e abril/ 2014(último mês de vigência do contrato administrativo). As reclamantes conseguiram se desincumbir do ônus de provar que a litisconsorte falhou com seu dever de fiscalização na medida em que não foram feitos os recolhimentos das verbas fundiárias no período compreendido entre março de 2013 e abril de 2014 (último mês de vigência do contrato de trabalho), documento obrigatório para liberação das faturas em favor do prestador de serviço. Diante do exposto, a prova documental demonstra a culpa da in vigilando litisconsorte, acarretando a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos débitos trabalhistas. " Conclui-se do acórdão que o ente público, de fato, não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000130-22.2015.5.11.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)