Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002920-92.2013.5.02.0071

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. In casu, o embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando a apreciação de questão acerca da qual já houve expressa manifestação. Ao julgador compete, de ofício, o exame da admissibilidade recursal, inclusive, no tocante ao cabimento do apelo interposto. Assim, a reiteração da pretensão da parte em buscar o exame do mérito recursal, sem nem sequer terem sido preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal - cabimento do recurso -, demonstra a sua recalcitrância em modificar a decisão proferida. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002920-92.2013.5.02.0071. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)