Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0153800-69.2009.5.02.0481

EMENTA: PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O reclamante interpôs agravo contra acórdão desta 3ª Turma. Esta 3ª Turma não conheceu do agravo sob o fundamento de que é incabível agravo contra decisões colegiadas (OJ nº 412 da SBDI-1 do TST). Como se observa, a decisão da Turma está amparada na OJ nº 412 da SBDI-1 do TST. Assim, verifica-se que, em decorrência de óbice processual, o acórdão em face do qual foi interposto o Recurso Extraordinário não tratou do TEMA 246 de repercussão geral do STF, a saber, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando da terceirização de serviços, nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Assim, não há falar na retratação prevista no artigo 1030, II, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão originariamente proferida por esta Turma (págs. 512-520) . Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como de direito . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0153800-69.2009.5.02.0481. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)