Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000957-12.2012.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " é ônus do ente público a prova de que tenha exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e que, verificando o inadimplemento, tenha tomado as medidas necessárias à sua regularização. Não se desincumbindo de tal ônus, como no caso, deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor, verificada a sua conduta culposa. Insta salientar que os contratos de trabalho vigoraram de 20.5.2010 a 29.12.2011, tendo as autoras denunciado que os depósitos do FGTS não foram efetuados. Os documentos juntados pelo Estado (peças da ação cautelar ajuizada pelo SEEAC/RS contra a 1ª reclamada - fls. 27-193), são inservíveis para o isentar desta responsabilidade. A ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas fica ainda mais evidente, quando se verifica que o 2º reclamado solicitou informações junto ao órgão gestor do FGTS sobre a regularidade dos depósitos somente em outubro de 2011 (ofício da fl.186). Cumpre acrescentar que a prestadora de serviços contratada sequer compareceu em Juízo, sendo declarada a sua revelia. ". Conclui-se do acórdão que o Estado não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Estado, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000957-12.2012.5.04.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)