Recurso de Revista 0000460-20.2023.5.22.0106

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) firmou posição no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, quando a relação jurídica existente entre a Administração Pública e o trabalhador fundar-se em contratação sob o regime celetista não há de se aplicar o julgamento prolatado pelo STF na ADI nº 3.395/DF, prevalecendo a competência desta Justiça Especializada nestes casos específicos. No caso concreto, restou consignado no acordão do Tribunal Regional que a contratação do reclamante ocorreu sem a submissão a concurso público, após a promulgação da Constituição da República. Ademais, o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que não há comprovação “da existência, vigência e validade da instituição do regime jurídico-administrativo, na medida em que não foi juntado o inteiro teor da suposta lei local, tampouco ficou demonstrada sua publicação no Diário Oficial dos Municípios”. Estando a decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000460-20.2023.5.22.0106. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)