Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012419-03.2016.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE . PRECEDENTES . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012419-03.2016.5.15.0114. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 28/02/2025.)