Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000211-97.2022.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA A REFERIDA COMPENSAÇÃO. REGISTRO FÁTICO PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O RECLAMADO NÃO JUNTOU AOS AUTOS A NORMA COLETIVA HIPOTETICAMENTE APLICÁVEL AO CASO . PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000211-97.2022.5.10.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)