Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000638-70.2015.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DO TRT PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO BASEADO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 12X60. DECISÃO DENEGATÓRIA PAUTADA NO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000638-70.2015.5.17.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)