Agravo em Agravo de Instrumento 0010870-64.2015.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento dos sócios Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade do sócio retirante, foi julgado intranscendente, em face da inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT no recurso de revista, que contaminou a transcendência recursal, independentemente das questões esgrimidas quanto ao mérito do recurso ou do valor da execução de R$ 42.823,18, que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010870-64.2015.5.01.0022. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)