Agravo em Recurso de Revista 1000546-58.2021.5.02.0701

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRAS - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, em que foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e a formação de grupo econômico por coordenação , o recurso de revista das 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas foi parcialmente provido , para, mantendo a imposição da responsabilidade solidária apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17 , excluir tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. 2. No agravo, as Executadas não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo das 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000546-58.2021.5.02.0701. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)