Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011214-31.2020.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE . HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . NÃO COMPROVAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1°-A, I E III, DA CLT. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011214-31.2020.5.15.0135. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)