Agravo 0010495-83.2019.5.18.0011

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. 5. JUSTIÇA GRATUITA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte não tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010495-83.2019.5.18.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)