Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010881-52.2019.5.15.0026

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ENQUADRA O RECLAMANTE NA exceção do artigo 62, I, da CLT. PREMISSA NÃO FIXADA NA DECISÃO REGIONAL. óbice das súmulas 297 e 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010881-52.2019.5.15.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)