Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001685-92.2015.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL SE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO SINDICAL E A EMISSÃO DE DECISÃO. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA, QUE DEU REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONCLUINDO PELO SEU ARQUIVAMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO REGISTRO QUE EXTRAPOLA O COMANDO CONTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001685-92.2015.5.10.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)