Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017050-81.2016.5.16.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS NO CURSO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA VINCULANTE 53 DO STF. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o objeto da execução cuida-se de “ verba não trabalhista de natureza previdenciária ”. Por essa razão, decidiu que o título executivo é inexigível, em razão do que ficou decidido pelo STF, conforme entendimento firmado na Súmula Vinculante 53. Destacou que a decisão exequenda transitou em julgado após a decisão da Suprema Corte com caráter vinculante e observância obrigatória. Primeiramente, ao contrário do que sustenta o exequente, é possível a arguição de inexigibilidade do título executivo na fase de execução, por meio do recurso apropriado, em situação como a dos autos, que envolve a execução de título executivo inconstitucional, nos termos do § 5º do art. 884 da CLT. No presente caso , a Corte Regional assentou que o título exequendo está em desacordo com a Súmula Vinculante 53 do STF, uma vez que objetiva executar parcela de natureza exclusivamente previdenciária (determinação de “ restituição dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias durante o pacto ”), Nos termos da Súmula Vinculante 53 do STF e da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Todavia, essa competência não alcança as contribuições incidentes sobre os salários percebidos durante todo o curso da relação de emprego, tampouco eventuais restituições de contribuições recolhidas indevidamente, o que é objeto da presente execução. Assim, considerando que a sentença exequenda transitou em julgado depois do início da vigência da Súmula Vinculante 53 do STF, a decisão que reconheceu a inexigibilidade do título está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e não caracteriza ofensa à coisa julgada, tampouco violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0017050-81.2016.5.16.0010. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 10/01/2025.)