Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010977-91.2023.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – APLICAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS À FUNÇÃO INCORPORADA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO NA NOMENCLATURA “SALÁRIO” - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010977-91.2023.5.15.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 15/01/2025.)