Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020476-27.2022.5.04.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre os vícios indicados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA TERCEIRA EMBARGANTE EM PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é ônus da parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou Orientação Jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A recorrente, no entanto, não atendeu a esses requisitos, pois não transcreveu os trechos completos e fundamentais do acórdão regional, o que compromete a análise da controvérsia. Além disso, ao fornecer trechos parciais, a recorrente impediu o cotejo analítico adequado, descumprindo o objetivo do dispositivo e, assim, comprometendo a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020476-27.2022.5.04.0301. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 20/01/2025.)