Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0133300-16.2009.5.09.0245

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO DO VALOR CONVENCIONADO . ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão requer análise e interpretação prévia de normas infraconstitucionais, de modo que não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados. Outrossim, constata-se que os preceitos constitucionais indicados pela parte como violados (incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia em tela, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, nos moldes exigidos pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0133300-16.2009.5.09.0245. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 20/01/2025.)