Recurso de Revista com Agravo 0000691-71.2017.5.05.0222

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO ELETRÔNICO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a pretensão formulada não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, cotejando o teor da decisão regional com as razões do pedido de reforma, o que se verifica é que o agravante busca, com intuito de desconstituir a decisão, o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000691-71.2017.5.05.0222. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)