Embargos de Declaração 0011757-32.2023.5.03.0145

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECLAMADA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. O fato de a reclamada ser ou não beneficiária da justiça gratuita em nada altera o cabimento da multa imposta, por se tratar de agravo manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme dispõe o art. 1.021, § 4º, da CLT. II. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011757-32.2023.5.03.0145. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)