Recurso de Revista 0001037-93.2023.5.13.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, fixou grau médio (percentual de 20%) para pagamento do adicional de insalubridade ao agente de limpeza urbano. E mbora a NR 15 estabeleça que seja devido o adicional de insalubridade em grau máximo para o agente de limpeza urbana, impõe-se, no caso, mitigar a aplicação da norma regulamentar em respeito ao decidido pela Corte Suprema ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Prevalência do negociado quanto ao grau de insalubridade. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001037-93.2023.5.13.0026. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)