Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000496-20.2022.5.21.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO AMPARADO EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES QUÍMICOS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000496-20.2022.5.21.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025.)