Agravo de Instrumento 0101639-69.2016.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL: ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS – PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 620 DA CLT, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, o contrato de trabalho foi encerrado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Assim, à época da vigência do pacto laboral, vigia o art. 620 da CLT com a redação que assegurava a prevalência das convenções coletivas quando mais favoráveis sobre as estipuladas em acordo coletivo. Logo, a o reconhecer a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo mediante análise e comparação sistêmica do conjunto de suas normas, a Corte de origem decidiu em consonância à jurisprudência dominante do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101639-69.2016.5.01.0027. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025.)