Recurso de Revista 0011005-80.2019.5.18.0081

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. NOME INCORRETO DA PARTE EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é sanável o vício referente à incorreção do nome da parte embargante, desde que os demais elementos relativos ao processo sejam informados de maneira correta e que não sejam demonstrados prejuízos à parte contrária. Precedente. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011005-80.2019.5.18.0081. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025.)