Agravo em Agravo de Instrumento 0001068-91.2019.5.12.0023

EMENTA: IGM/mgf AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre invalidade da norma coletiva que autoriza a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 46.366,60 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, por ser o agravo manifestamente. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001068-91.2019.5.12.0023. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025.)