Recurso de Revista 0011875-26.2017.5.15.0099

EMENTA: ORDEM DE JULGAMENTO INVERTIDA, TENDO EM VISTA A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELO MUNICÍPIO RECLAMADO (ANÁLISE CONJUNTA). Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamante acerca da arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicada a análise dos agravos de instrumento da reclamante e do reclamado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011875-26.2017.5.15.0099. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)