Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100651-84.2021.5.01.0411

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITEM DE SÚMULA IMPERTINENTE. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. D ecisão agravada mantida acerca da ausência transcendência da causa, por fundamento diverso. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100651-84.2021.5.01.0411. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)