Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000194-92.2023.5.05.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput , e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção do preparo para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, para as pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da sua fragilidade econômica, conforme os termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou comprovado nos autos, consoante afirmou o TRT no acórdão recorrido, ensejando a deserção do apelo ordinário do Reclamado. II. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que pessoas jurídicas devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, o que não foi o caso. Precedentes. III. Ressalte-se ainda que pelo que se extrai do acordão regional, a princípio foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao Reclamado e concedido prazo para a comprovação do preparo. Contudo, ainda assim, a parte deixou transcorrer o prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e do pagamento do depósito recursal. Logo, não há que se falar em violação das suas garantias constitucionais. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000194-92.2023.5.05.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)