Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000195-07.2016.5.02.0040

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2020
Data de publicação: 29/05/2020

TST – Recurso de Revista 1000195-07.2016.5.02.0040, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 20/05/2020, p. 29/05/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000195-07.2016.5.02.0040. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)

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