Embargos de Declaração 0000410-23.2022.5.05.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE PROGRESSÃO RECONHECIDAS NA COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000410-23.2022.5.05.0002. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)