Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010571-38.2021.5.03.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante quanto ao tema “Comissões sobre vendas parceladas”, em razão dos óbices das Súmulas 126 e 296 do TST e ao fundamento de que a ofensa ao artigo 7º, X, da CF, se houvesse, seria tão somente reflexa. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o principal e autônomo fundamento adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao aludido apelo, qual seja, o óbice da Súmula 126/TST, limitando-se a asseverar o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT; a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial; bem como a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010571-38.2021.5.03.0114. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)