Recurso de Revista 0100072-68.2023.5.01.0411

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. 3. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. 4. Por sua vez, ao julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 5. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. 6. No caso, embora o Tribunal de origem tenha atribuído de forma incorreta o ônus da prova para a Administração Pública, fundamentou sua decisão nas provas efetivamente produzidas nos autos, ao registrar que “ em que pese o segundo réu ter tomado ciência de diversas irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (primeira ré), como se infere do documento de Id. eceece9, por exemplo, não praticou qualquer medida com fins de resguardar os direitos dos empregados da primeira ré, como retenção de repasses ”. 7. Constata-se, assim, que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pela efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando . Nessa medida, torna-se devida a manutenção da condenação da tomadora dos serviços. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100072-68.2023.5.01.0411. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)