Agravo em Agravo de Instrumento 0000484-86.2015.5.17.0132

EMENTA: IGM/hs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e redução da multa por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta - TAC , ante os óbices das Súmulas 266 e 459 do TST, do art. 896, § 2º, da CLT e da desfundamentação do recurso de revista . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000484-86.2015.5.17.0132. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)