Agravo em Agravo de Instrumento 0010702-07.2022.5.03.0137

EMENTA: IGM/ccs/vb ‎ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre rescisão indireta ante ausência de recolhimento de FGTS, enquadramento sindical, reajuste salarial, diferença de comissões, diferenças no pagamento de auxílio alimentação, devolução de descontos salariais, minutos residuais, invalidade no sistema de compensação de horas, intervalo intrajornada, multa convencional e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a”, §§ 1º-A, I e 7º, da CLT e das Súmulas 23, 126, 296 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010702-07.2022.5.03.0137. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)