Agravo em Recurso de Revista 0000433-98.2011.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING . Não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o caso dos autos revela distinção capaz de afastar a tese fixada no Tema nº 725 de repercussão geral, considerando que o fundamento da decisão regional foi não apenas a impossibilidade de se terceirizar atividade-fim, mas também a constatação de que o autor era subordinado jurídica e hierarquicamente ao tomador de serviços, fato que atrai a disciplina dos artigos 2º, 3º, e 9º da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000433-98.2011.5.04.0028. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)