Agravo em Agravo de Instrumento 1002551-61.2016.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – DESPROVIMENTO – MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$ 550.000,00 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, indenização por danos morais e materiais, quantum indenizatório, estabilidade provisória, reestabelecimento de convênio médico, adicional de insalubridade e intervalo intrajornada , ante os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 297, 333 e 437 do TST. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002551-61.2016.5.02.0464. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)