Agravo 0100778-32.2022.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. ÔNUS DA PARTE RECLAMANTE DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA TOMADORA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia cinge-se em definir o ônus da prova quanto à prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora na contratação terceirizada. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que incumbe ao empregado o ônus de comprovar a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre os reclamados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Agravo desprovido , pois afastada a transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100778-32.2022.5.01.0073. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)