Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000647-22.2016.5.12.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR PARTE DO PODER CONCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST . O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000647-22.2016.5.12.0051. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)