Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001367-81.2012.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT). HORAS EXTRAS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001367-81.2012.5.05.0161. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)